(DOC. VP 221.0210.8673.9538)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Pretensão de exame do mérito. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, além de não haver nenhum vício no acórdão embargado, como foi reconhecido em anterior embargo de declaração apresentado, é inviável analisar questão qu

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