Jurisprudência sobre
exame do merito

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação declaratória c/c consignatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Bem indiviso - Direito potestativo do condômino - Réu que comprovou a venda unilateral do veículo comum durante a tramitação do feito - Sentença que extinguiu a ação principal, sem o exame do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora reconvinda que procede parcialmente - Afastado o resultado de extinção, para decretar que houve o reconhecimento do pedido pelo réu, devendo providenciar o repasse de 50% do valor do veículo conforme constante na tabela oficial na data da venda - Mantida a reparação determinada em sede de reconvenção - Recurso parcialmente acolhido.... (Continua)

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904 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Determinação à embargante de recolhimento das custas iniciais, em 30 dias, pena de indeferimento. Recebimento, em seguida, dos embargos para discussão, com suspensão do feito principal, antes de ter escoado o prazo concedido. Recebimento que indicou à embargante, implicitamente, a modificação da decisão anterior, que determinara o recolhimento das custas. Induzimento da embargante a erro. Impossibilidade de indeferimento da inicial por ausência do recolhimento. Anulação da sentença. Processo que está em condições de ser julgado no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do exame do mérito em 2º Grau.

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905 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.

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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (interesse de agir. Indeferimento da petição inicial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.

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908 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. Exclusão na fase de investigação social. Decisão administrativa fundamentada e de acordo com os critérios objetivos descritos no edital. Incompatibilidade com o cargo. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incabível o exame do mérito administrativo, uma vez que não há qualquer ilegalidade no ato, sob pena de ingerência e violação à independência e separação dos poderes. Ausência de dano moral indenizável.

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909 - STF. Extradição. Controle da legalidade.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente. Exame do mérito de recurso especial. Confronto com jurisprudência dominante. Possibilidade. Agravo do CPC/1973, art. 525. Deficiente formação do instrumento. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Peça obrigatória. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Cabe ao relator, no âmbito do agravo do CPC/1973, art. 544, apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial, negando provimento ao recurso se estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (vícios construtivos). Sfh. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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915 - TJSP. Sentença. Nulidade. Processo no qual a sentença foi prolatada por julgador diverso do que presidiu e concluiu a instrução. Não restando demonstrada nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 132, vincula-se o magistrado que presidiu a colheita da prova à prolação da sentença. Inteligência do CPP, art. 399, § 2º, na redação da Lei 11719/08. Nulidade da sentença declarada. Determinação do retorno dos autos à origem para novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito do recurso. Flagrante relaxado, considerando-se a data da prisão. Expedição de alvará de soltura clausulado. Necessidade. Preliminar acolhida.

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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Apontada violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do tema de fundo. Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de Lei tidos por violados. Descumprimento. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do município desprovido.

«1 - A interposição do Recurso Especial com alegada violação do CPC, art. 535, 1973 desafia a verificação da presença dos vícios elencados no dispositivo, na apreciação dos Embargos de Declaração, quais sejam: (a) omissão, (b) contradição, ou (c) obscuridade. ... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve a extinção do feito, com exame do mérito, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, com fulcro no Lei 9.494/1997, art. 1º-C - Ausência de configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Mero inconformismo com o que foi decidido não dá amparo e suporte à ação rescisória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Ação rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, com a condenação da autora aos ônus de sucumbência, observada a gratuidade concedida... (Continua)

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918 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 544, § 3º. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 3º, é permitido ao relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de compra e venda verbal. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - CPC, dada a existência da coisa julgada. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Presente demanda que possui mesmas partes, causa de pedir e pedido com a ação de indenização anteriormente proposta pela autora, objetivando o ressarcimento de importe pela venda de um maquinário ao apelado. Exegese do CPC, art. 502. Recurso ao qual se nega provimento.

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923 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de prescrição de dívida, e inexigibilidade, cumulada com pedido indenizatório por dano moral - Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito - Apelo do autor - Provimento - Causa de pedir bem explícita na petição inicial - Discriminação e individualização dos débitos questionados que podem ser extraídas do conjunto da postulação (documentos juntados com a inicial) - Processo que não é fim em si mesmo, mas mero instrumento - Anulação da sentença e determinação de análise do pedido liminar e posterior suspensão da demanda até julgamento do Tema 1264, do STJ - Recurso provido, com determinação

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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (expediente avulso. Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do disposto no CPC, art. 543-C. Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do capítulo recorrido do acórdão regional não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto de insurgência do apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma veiculadas em recurso de revista. 2. A inobservância dos referidos pressupostos de admissibilidade obsta o exame do mérito recursal e, como consequência, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (vícios construtivos. Sfh. Prescrição ânua. Súmula 7/STJ).ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Exame do mérito da ação rescisória. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - «A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não dos fundamentos do julgado rescindendo (AgRg no REsp 1.390.731/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2016). ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a configuração do dissídio interno. Que viabiliza a interposição de embargos de divergência. Pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal. Chegando a resultados distintos. e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, o que não restou configurado no presente caso. 2. Agravo interno desprovido.

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930 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Ações de sociedade anônima. Controle acionário das compradoras, rés da ação, permanecendo as vendedoras/autoras, como acionistas minoritárias. Ação de perdas e danos sob alegada ineficiência do controle na gestão empresarial, que teria culminado com decreto de falência. Causa de pedir que tem amparo no contrato firmado entre as partes. Existência de cláusula de compromisso arbitral. Exclusividade da câmara de arbitragem para dirimir questões atinentes à avença. Carência de ação caracterizada pela interposição da pretensão pela via judicial estatal. Extinção do processo sem exame do mérito decretada. Recurso desprovido.

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931 - TJSP. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - AJUIZAMENTO POR MARIA DO CARMO MONTEIRO EM FACE DE INÊS DA SILVEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATO DE TURBAÇÃO NÃO PRATICADO PELA RÉ, MAS, SIM, PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE SUZANO, QUE MANDARA EXPEDIR MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO DIVERSOS IMÓVEIS, DENTRE ELES O DA AUTORA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO AJUIZADA POR NORBERTO DA SILVEIRA EM FACE DE IMOBILIÁRIA SANTA TEREZA LTDA E JOSÉ RODRIGUES JUNIOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DA REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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932 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Revisão de alimentos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA AUTORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA DEFLAGRAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO (ART. 485, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Matéria não examinada na corte de origem no acórdão impugnado. Superveniência de outra decisão. Impossibilidade de exame do mérito.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Reforma da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Retorno dos autos à primeira instância. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Pleito de exame do mérito pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Necessidade de prova pericial.

«1 - Acatar a argumentação de violação ao CPC, art. 1.013, § 3º, Idemanda analisar a presença do requisito «condições de imediato julgamento, o que acarreta revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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936 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Ausência de argumentos a infirmar a decisão agravada - Recurso não provido

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937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. ... (Continua)

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938 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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939 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Contra ato judicial em execução por título extrajudicial. Pretendido decreto de nulidade de atos processuais por falta de intimação. Indeferimento. Ordem mandamental objetivando afastar comando judicial, por pretensa ofensa ao direito de defesa. Pleito indeferido mediante decisão interlocutória. Impetrantes carecedores da segurança, diante da natureza do ato. Existência de via recursal própria para combate ao mesmo, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo. Objeto do «mandamus abrangível pelo recurso. Ausência de interesse de agir. Ausência, ademais, de pressupostos para a formação e desenvolvimento regular do processo. Extinção, sem exame do mérito.

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940 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive o ora recorrente - , o agravante deixou de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, motivo pelo qual incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial ante o não esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Exame prejudicado. Imposto de renda. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Contribuinte. Responsabilidade. Juros e multa. Incidência. Aplicação da taxa selic na atualização dos débitos tributários.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação. Júri. Homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Nulidade observada, prejudicado o exame do mérito do recurso. art. 564, parágrafo único, CPP. Jurados que votaram reconhecendo a autoria, materialidade e forma tentada dos delitos e absolveram acolhendo a única tese defensivas de negativa da autoria e ausência de animus necandi. Contradição entre as respostas dos Senhores Jurados constatada durante a formulação dos quesitos. Submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.

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944 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança julgada extinta sem exame do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. A dívida decorrente de prestação de serviços públicos como água e energia elétrica tem caráter «propter rem, sendo, de modo geral, de responsabilidade do proprietário do imóvel. Porém, em casos como o dos autos, em que a inadimplência no pagamento de tais serviços tem origem no comportamento de outrem, admitese a ausência de responsabilidade do proprietário. O débito refere-se aos anos de 2001 a 2005, período em que o prédio estava ocupado por locatário. Logo, o proprietário não pode ser responsabilizado por eventual dívida referente à época em que não ocupava o bem. Destarte, a ação comportava mesmo o decreto de extinção, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Recurso não provido.

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Inexistência do exame do mérito. Legislação invocada não analisada pelo acórdão. Norma posterior ao julgamento. Lei que se refere à hipótese distinta do caso dos autos. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória contra acórdão do STJ que não conheceu de Recurso Especial com fundamento na Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Pretendem as autoras desconstituir julgamento em processo de reintegração de posse, para fins de descumprir ordem judicial de desocupação de imóvel público. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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947 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

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948 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Anulação da sentença que se impõe.

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949 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia. Avença entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecida a prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Inadmissibilidade. Renúncia tácita à prescrição pela Prefeitura. Lei Complementar Municipal 1275/01. Autorização para o Poder Executivo resgatar as obrigações resultantes dos contratos de empréstimo com cláusula de pacto adjeto no Município, oriundos das Leis Municipais 3649/79 e 3384/77. Superação da prejudicial. Viabilidade do exame do mérito em, 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INDISCRIMINADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

1. A transcrição, no início das razões do recurso de revista, do acórdão regional sem a discriminação dos trechos a que se refere cada um dos temas da insurgência recursal, não atende ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que impossibilita a delimitação do objeto da insurgência inserida no apelo e a demonstração, de forma analítica, das violações indicadas, das contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial alegada. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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