(DOC. VP 241.1040.9803.7943)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. CPC, art. 544, § 3º. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 3º, é permitido ao relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial. 2 - Não havendo expressa previsão no título executivo, inviável a pretensão de compensar o reajuste dos meses de outubro e novembro de 1994 concedido a servidores públicos do Município de São Paulo com os índices previstos na Lei Municipal 12.397/97. Precede

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