(DOC. VP 210.8200.9628.4552)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (expediente avulso. Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento do disposto no CPC, art. 543-C. Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame da decisão proferida pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, relator originário, que determinou a baixa dos autos ao Tribunal de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote