(DOC. VP 136.8045.7004.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (interesse de agir. Indeferimento da petição inicial). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na medida cautelar, cuja petição inicial foi indeferida liminarmente pelo Mi

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