(DOC. VP 190.1091.0001.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Não ocorrência. Exame do mérito da ação rescisória. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - «A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não dos fundamentos do julgado rescindendo» (AgRg no REsp 1.390.731/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/09/2016). 2 - Caso concreto em que a subjacente ação rescisória - visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública po

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