(DOC. VP 135.7562.7009.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Matéria não examinada na corte de origem no acórdão impugnado. Superveniência de outra decisão. Impossibilidade de exame do mérito.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote