(DOC. VP 230.7040.2353.6372)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a configuração do dissídio interno. Que viabiliza a interposição de embargos de divergência. Pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal. Chegando a resultados distintos. e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, o que não restou configurado no presente caso. 2. Agravo interno desprovido.

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