Jurisprudência sobre
exame do merito
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701 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito
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702 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Réu condenado ao cumprimento de pena igual a 2 anos de reclusão - Trânsito em julgado para a Acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do art. 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação vigente à época dos fatos) e art. 117, I, todos do CP - Exame do mérito prejudicado
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703 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. «Writ impetrado preventivamente visando a obter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro, ou «bafômetro. Lei nº: 11.705/08. «Lei Seca. Impetração contra lei em tese. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Cerceamento à liberdade de locomoção. Inexistência. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.
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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de suspensão de segurança. Exame do mérito da controvérsia principal. Vedação. A Resolução integral da controvérsia deve ocorrer nos autos do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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707 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NULIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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708 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
Extinguiram, de ofício, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolução do mérito, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Furto tentado e ameaças - art. 155, c/c art. 14, II e art. 147, por duas vezes, todos do CP - Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o lapso de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória já foi ultrapassado - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo prejudicado e, de oficio, reconhecida a prescrição
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711 - TJSP. Receptação e desobediência (arts. 180, «caput e 330, caput, ambos do CP). Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia. Acolhimento. Réu denunciado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e condenado por receptação. Denúncia que não descreveu conduta que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem. Acolhida a preliminar, prejudicado o exame do mérito
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712 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidade da representação processual da autora. Certificação eletrônica pela empresa «zapsign, entidade não credenciada na icp-brasil. Concessão de prazo razoável para que o vício fosse sanado mediante apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada na icp-brasil. Descumprimento. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido
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713 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442 TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 2. No caso, o recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado à luz do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, uma vez que a parte recorrente não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF. 3. A inobservância de pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados pela decisão rescindenda. Erro de fato no julgamento não individualizado. Inépcia da petição inicial. Decisão rescindenda que indeferiu liminarmente mandado de segurança por ilegitimidade passiva e por impossibilidade de instrução. Ausência de exame do mérito da controvérsia. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória não provida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível declarar a inépcia da petição inicial quando a narração dos fatos denota razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. ... ()
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718 - TJSP. Direito acidentário. Conflito de Competência suscitado e dirimido pelo C. STJ declarando a competência deste Eg. Tribunal de Justiça Estadual para apreciar e julgar o recurso.
Sentença de improcedência declarando preclusa a prova pericial, em razão da desídia do autor que não compareceu à perícia designada. Apelação do autor requerendo a remessa dos autos ao E. TRF 3ª Região ou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Coisa julgada reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Art. 485, VI, CPC. Recurso do autor improvido. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Descaracterização. Reiteração de pretensão de rejulgamento da causa. Recurso especial que não foi conhecido. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia.
«1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 e por isso mesmo não se prestam ao mero rejulgamento da causa, principalmente quando a argumentação desenvolvida pelo embargante trata do mérito da controvérsia, mas o resultado do julgamento do recurso especial não ultrapassou o conhecimento. ... ()
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720 - TJSP. áreas verdes em projetos de loteamentos e condomínios em áreas urbanas superiores a 30.000 m² e desprovidas de vegetação nativa. Alegada afronta às normas previstas nos arts. 144, 152 e seguintes, 181, §§ 1º e 2º, 183, ««caput e parágrafo único, 191 e 200, todos da constituição estadual. Fato normativo regulamentar expedido por secretário de estado. Impossibilidade de controle concentrado de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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721 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.
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722 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.
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723 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da sentença por falta de análise das preliminares arguidas em alegações finais ou por ausência de oferecimento do ANPP ou mediante o reconhecimento da vedada «pesca probatória". Acolhimento. Sentença monocrática que não analisou as questões preliminares arguidas pela defesa nas alegações finais. Ofensa à regra de obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). Preliminar acolhida para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito do recurso defensivo
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724 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento liminar de ação anteriormente proposta. Extinção sem exame do mérito. Renovação do pleito. Possibilidade, desde que suprida a falha ou falta. Esbulho possessório não caracterizado. Ausência de comprovação da posse exclusiva da autora. Imóvel doado pelo réu à autora. Comodato verbal, por prazo indeterminado. Réu que participa das atividades da autora. Prova de composse. Revisão do conjunto probatório. Necessidade. Provas que não caracterizam a perda da posse. Agravo retido não provido e apelação provida.
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DOS arts. 485, I, C/C ART. 290, AMBOS DO CPC.Constatação de regular intimação do patrono da parte apelante/autora da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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726 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485, VI, C.C. § 3º, DO CPC/2015 - APELAÇÃO IMPROVIDA, COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CPC, art. 485). RECURSO DA PARTE AUTORA.
PARTE AUTORA CADASTRADA NO SISTCADPJ, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DO PORTAL, MANTENDO-SE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS Da Lei 11.419/2006, art. 5º. ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, §1º, DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (incidência da Súmula 182/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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729 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na origem para não conhecer do writ. Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso. Matéria de fundo que não foi objeto de exame na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso ordinário em que o recorrente não impugna o fundamento utilizado na origem para não conhecer da impetração. Precedentes. ... ()
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730 - TJSP. Concurso público. Coordenador pedagógico. Município de São Paulo. Ação movida por professor do ensino fundamental, objetivando nomeação para o cargo de Coordenador Pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Ação ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso. Circunstância que não configura falta de interesse de agir, quando se questiona a nomeação do candidato. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em face da apontada carência de ação. Invalidade. Viabilidade do exame do mérito da questão.
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731 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REENQUADRAMENTO. ANISTIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido ou de seus capítulos não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acolhimento da prescrição. Análise do mérito/questão de fundo. Mero obiter dictum. Tecnicamente inadequado. Devolução dos autos à origem para exame do mérito.
«1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de fundo, uma vez que é prejudicial ao pedido do autor. Tendo o Tribunal de origem declarado a prescrição, as considerações tecidas a respeito da questão de fundo são meras espécies de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada. Precedentes. ... ()
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733 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de manutenção de jazigo perpétuo, determinando que a ré se abstivesse: a) de cobrar valores relacionados à taxa cemiterial e b) de restringir a utilização da sepultura. 2. A ré alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de transferência formal de titularidade do jazigo e a validade da cobrança da tarifa, tendo em vista que, em razão de recente decisão do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 141 e, XXI do art. 240 do Decreto Municipal 39.094/2014. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade da tarifa de manutenção; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial em contratos de concessão de direito real de uso firmados antes da entrada em vigor do Decreto Municipal 39.094/2014. III. Razões de decidir 4. A titularidade de jazigos perpétuos requer transferência formal entre familiares, nos termos do Decreto Municipal 39.094/2014, arts. 133 e 134. A autora não apresentou anuência dos demais sucessores ou documento de transferência válida, carecendo de legitimidade ativa. 5. Diante da ausência de legitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A titularidade de jazigos perpétuos em cemitérios públicos depende de transferência formal conforme o Decreto Municipal 39.094/2014. 2. A ilegitimidade ativa da parte autora afasta o exame do mérito da inexigibilidade de tarifa de manutenção..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO PELO ABANDONO COM BASE NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDÔNEA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PELA IMPRECISÃO DO SEU ENDEREÇO NO MANDADO E NO AR. ERRO DE PROCEDIMENTO.
Equívoco no endereço do autor contido em sua intimação pessoal que impede o cumprimento da exigência prevista no art. 485 § 1º do CPC. ... ()
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735 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, razão pela qual está preclusa a oportunidade de pretender a nulidade da decisão regional, nos termos da Súmula 184/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do capítulo impugnado do acórdão regional, sem destaques, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão regional denegatória, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que, por atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I, impede o exame do mérito recursal. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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737 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedora que faleceu antes o envio da carta-notificação ao endereço indicado no contrato. Autor que tinha conhecimento de tal circunstância. Morte da devedora antes do ajuizamento da ação que impediria eventual habilitação ou sucessão nos autos, eis que tais providências se destinam à regularização do polo passivo quando o óbito ocorrer no curso do processo. Extinção do feito sem exame do mérito autorizada. art. 485, IV do CPC. Recurso desprovido.
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738 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória negativa de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. Cancelamento do contrato pelo réu e ressarcimento do valor indevidamente cobrado do autor. Fato que implica em reconhecimento do pedido e extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso II não havendo que se falar em extinção do processo sem exame do mérito em virtude da (alegada) perda superveniente do interesse de agir. Existência, ademais, de pedido indenizatório contra o qual o requerido ofereceu resistência, subsistindo a lide com relação a tal pretensão. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Bloqueio/suspensão de CNH de titularidade dos executados. Deferimento. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Deferiram aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e invalidaram a decisão agravada, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido. Exame do mérito em writ anterior. Supressão de instância na revisão criminal. Agravo desprovido.
«I - Inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, pois configura a inadmissível reiteração de pedido; da mesma forma que não se admite a revisão criminal de forma originária neste Superior Tribunal de Justiça, quando competir ao Tribunal de origem, por representar indevida supressão de instância; tudo, nos termos do art. 210, do RISTJ: «Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pleito de fornecimento de tratamento domiciliar - Falecimento da parte autora no curso da ação - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por superveniente perda de objeto - Inconformismo do patrono da autora postulando a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência - Acolhimento - Princípio da causalidade - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido... ()
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742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Mera reiteração de pedido. Exame do mérito em writ anterior. Supressão de instância na revisão criminal. Agravo desprovido.
«I - Inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, pois configura a inadmissível reiteração de pedido; da mesma forma que não se admite a revisão criminal de forma originária neste Superior Tribunal de Justiça, quando competir ao Tribunal de origem, por representar indevida supressão de instância; tudo, nos termos do RISTJ, art. 210: «Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
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743 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA NOVO JULGAMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à prescrição. 3. Trata-se de decisão com nítida natureza interlocutória, não terminativa do feito, sendo incabível a interposição recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 214/STJ, não se enquadrando a presente situação em nenhuma das situações previstas no referido verbete. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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744 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Razões recursais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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745 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECNÔMICOS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA. FEITO SUSPENSO DESDE O ANO DE 2014. FALECIMENTO DO AUTOR/APELADO. MARCHA PROCESSUAL SUSPENSA PARA FINS DE EVENTUAL HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. art. 313, § 2º, II, DO CPC/2015. RECURSO DO BANCO RÉU PREJUDICADO.
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746 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Acolhimento dos embargos opostos à execução de sentença que julgou extinto o processo principal sem exame do mérito, carreando ao apelado os ônus da sucumbência. Hipótese em que o recorrido não promoveu tal ação, sendo falsa a assinatura constante da procuração acostada à petição inicial. Ônus da sucumbência que não pode ser exigido do apelado, inexistindo o processo principal. Execução trancada pelo acolhimento dos embargos, vencido o apelante, que deve responder pelos ônus da sucumbência. Recurso improvido.
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747 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Pretensão de reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. Pedido de concessão de justiça gratuita. Descabimento. Hipótese em que a gratuidade foi anteriormente indeferida. Recorrente intimado para recolher as custas iniciais, que deixou de atender à determinação judicial. Falta de cumprimento também quanto à determinação de regularização da petição inicial, nos termos da Resolução 551/11, deste Tribunal de Justiça. Extinção do processo, sem exame do mérito, que deve ser mantida. Recurso improvido.
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... ()
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749 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.
1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, com vista à nova impetração. Precedentes.... ()
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