(DOC. VP 210.7051.0495.9836)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno desprovido.

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