(DOC. VP 669.1359.2379.0863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. NULIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 150, caput, do CP, art. 21 da Lei de Contravenções Penais e CP, art. 129, § 9º. 2. A Vara Judicial da Comarca de Feliz proferiu sentença condenatória, reconhecendo a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. 3. A defesa interpôs recurso de apelação, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas rel

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