(DOC. VP 165.2891.8001.7800)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. «Writ» impetrado preventivamente visando a obter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro, ou «bafômetro». Lei nº: 11.705/08. «Lei Seca». Impetração contra lei em tese. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Cerceamento à liberdade de locomoção. Inexistência. Ordem de «habeas corpus» não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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