(DOC. VP 138.0724.5002.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias que foram examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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