(DOC. VP 188.7030.3000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de suspensão de segurança. Exame do mérito da controvérsia principal. Vedação. A Resolução integral da controvérsia deve ocorrer nos autos do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, no âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorr

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