(DOC. VP 241.2021.1348.9521)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, tendo em vista que a análise da pretensão recursal demandaria novo reexame de provas. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abo

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