(DOC. VP 150.1413.5004.5100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há se falar em omissão, porquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental tendo em vista o óbice da Súmula 182/STJ. Assim, devidamente motivada a inviabilidade de análise dos temas apresentados, não se verifica o arguido vício. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote