Jurisprudência sobre
exame do merito
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301 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.
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302 - TJSP. Ação revisional de empréstimos consignados c/c pedido de exibição dos contratos. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Ausência de individualização dos contratos e de impugnação específica quanto ao que se pretende revisar. Manutenção da extinção do feito sem exame do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO
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303 - TJRJ. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documento. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito. Recurso do autor. Provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem exame do mérito, sob o fundamento de que o autor deveria ter pleiteado a produção antecipada de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de exibição de documento no bojo de ação declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que o autor afirma expressamente que não possui os contratos questionados, requerendo, inclusive, pedido incidental de exibição de documento, não cabe indeferir a petição inicial diante da manifesta impossibilidade de a parte elaborar planilha demonstrativa do valor que entende como incontroverso e realizar o respectivo depósito, sob pena de violar o direito à justiça. 4. Sentença anulada para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 396 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no joelho esquerdo. Sentença de improcedência. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso do autor improvido. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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306 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Ação de exibição de documentos. Obrigação decorrente de lei. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade e sucumbência. Agravo improvido. CPC/2015, art. 399.
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308 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de notificação prévia. 3. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Denúncia confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Necessidade de suspensão do feito não demonstrada. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Prescrição vintenária. Incidência, independentemente da existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda. Precedentes. Recurso improvido.
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310 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora e correção monetária indevidos à parte devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Agravo improvido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO
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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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314 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO CORRETO. PRAZO CONCEDIDO PARA O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 10 DA LEI N 12.016/09. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE SE MANTÉM.
Com efeito, a extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, prescinde de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... ()
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316 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.
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317 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento da ação antes do esgotamento de prazo razoável para o apelado atender ao pedido administrativo. Falta de interesse de agir do apelante evidenciada. Extinção do processo sem exame do mérito. Ônus sucumbenciais impostos à parte autora. Cabimento. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. 1-
Juízo de origem que prolatou sentença de extinção por abandono, sem promover intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, em flagrante violação ao que dispõe o art. 485, §1º do CPC. 2- Some-se a isso a ausência de inércia da parte autora, que vinha diligenciando no feito. 3- Sentença de extinção que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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320 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Armazenamento irregular de lixo hospitalar. Responsabilização exclusiva da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Necessidade de figuração de pessoa física no polo passivo da demanda. Inépcia da denúncia. «Habeas corpus concedido de ofício para trancamento da ação penal. Exame do mérito do recurso prejudicado.
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321 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Recurso provido.
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322 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. 1)
Documentação apresentada que não demonstra os valores das cotas referentes ao período cobrado. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 2) Decisão determinando a emenda à exordial para ação de conhecimento, quedando-se o Exequente inerte, a ensejar a preclusão. 3) Indeferimento da inicial que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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324 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento. Ausência de dissídio entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado apoiado em fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.
«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... ()
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325 - TJSP. Direito acidentário. Lanterneiro. Perda parcial da audição e da visão. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Ausência de quaisquer documentos médicos que atestem a existência de patologias. Inépcia da inicial. Ausência de prévio pedido administrativo. Ausência de interesse de agir. Primazia do exame do mérito. Perito não constatou incapacidade e afirmou que no exame clínico o autor apresentou respostas correspondentes à normalidade. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito sem exame do mérito. Intimação da parte. Nulidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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327 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).
Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Considerando que apesar de reiteradamente intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, o apelante deixou transcorrer o prazo «in albis sem cumprir a referida diligência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, desprovendo-se o recurso.... ()
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329 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Extinção sem exame do mérito. Insurgência pela anulação da sentença. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que é válida a intimação por carta para cumprimento da exigência do CPC/1973, art. 267, parágrafo único. Extinção por abandono mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
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331 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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332 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Acordo entre as partes no sentido de o devedor pagar parceladamente o débito, ficando o processo enquanto isso suspenso. Juiz que conquanto tenha homologado o acordo e julgado extinto o feito sem exame do mérito indicou que «eventual cumprimento de sentença, no caso de inadimplemento, será processado na forma do art. 513 do CPC". Quadro que não autorizava a extinção do cumprimento de sentença. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão. Pretensão de caráter infringente. NÃO CONHECIMENTO: Embargos de declaração interpostos em duplicidade. Preclusão consumativa. Ainda que fossem admitidos os presentes embargos de declaração, o julgamento do seu mérito estaria prejudicado, diante da petição da recorrente requerendo a desistência do recurso. Por tais razões, fica prejudicado o exame do mérito recursal.
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334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame do mérito recursal.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo em recruso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONNAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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336 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Impossibilidade. Não superação de óbice processual prejudicial ao exame do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O prequestionamento implica construção de tese jurídica acerca da matéria debatida, o que não ocorrerá acaso não transpostos os óbices processuais que impedem o recurso de ser conhecido. ... ()
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339 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de espaço para instalação de antena de telefonia móvel. Ação proposta por prestadora de serviços de telefonia. Inexistência de fundo de comércio no local a justificar a renovatória. Falta de interesse de agir configurada. Carência da ação. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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340 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Agravo regimental não provido. Omissão quanto ao exame do mérito. Inocorrência.
«1. A toda evidência, não há como falar em omissão do acórdão recorrido se o Recurso Especial nem sequer fora conhecido por padecer de defeito processual atribuível à própria parte, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração. ... ()
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341 - TJSP. Acidente do trabalho. Cumprimento de sentença. Restituição dos valores pagos a título de tutela provisória. Extinção do feito sem exame do mérito. Apelação. Boa-fé da parte executada e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Entendimento em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Pena fixada em 07 meses de detenção - Decorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Exame do mérito prejudicado - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.
I - Súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".... ()
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344 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Inércia do exequente em dar regular andamento ao feito para o aperfeiçoamento da penhora. Extinção sem exame do mérito, ocorrida após a regular intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça por se tratara de execução não embargada. Recurso não provido.
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345 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I-Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... ()
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346 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora (supermercado). Sentença de parcial procedência da demanda. Feito julgado extinto, sem exame do mérito, com base no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e 51, II. Recurso da ré prejudicado.
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347 - TJSP. Apelação - Seguro Habitacional - Ação de Indenização - Processo extinto sem exame do mérito - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apólice do ramo 68 - Em se tratando de apólice privada, a ação deve ser ajuizada em face da seguradora que figurou como contratada na apólice - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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348 - TJSP. Embriaguez ao volante - Réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a um ano - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 109, VI - Exame do mérito prejudicado
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349 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em síntese, de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Supressão de instância. Exame do mérito da causa da primeira instância. Razões recursais que contrariam premissas fáticas firmadas no acórdão. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
1 - Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial, pois não cumpre ao STJ a desconstituição do suporte fático delineado no tribunal de origem. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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