(DOC. VP 147.0394.3001.4100)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. 2. A solução da controvérsia acima indicada possui evidente complexidade jurídica, pois está

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