(DOC. VP 865.6581.9086.4503)

TJSP. Ação de busca e apreensão. Acordo entre as partes no sentido de o devedor pagar parceladamente o débito, ficando o processo enquanto isso suspenso. Juiz que conquanto tenha homologado o acordo e julgado extinto o feito sem exame do mérito indicou que «eventual cumprimento de sentença, no caso de inadimplemento, será processado na forma do art. 513 do CPC". Quadro que não autorizava a extinção do cumprimento de sentença. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote