(DOC. VP 745.5620.2290.1409)

TJRJ. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. 1-

Juízo de origem que prolatou sentença de extinção por abandono, sem promover intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito, em flagrante violação ao que dispõe o art. 485, §1º do CPC. 2- Some-se a isso a ausência de inércia da parte autora, que vinha diligenciando no feito. 3- Sentença de extinção que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo. PROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote