(DOC. VP 176.2802.7003.7400)

TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote