(DOC. VP 241.1131.2335.5352)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora e correção monetária indevidos à parte devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

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