(DOC. VP 241.1060.9377.3537)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Súmula 5 desta corte. Agravo improvido.

I - Súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". II - Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". III - Agravo improvido.

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