(DOC. VP 230.3150.9290.3246)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal.
1 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Constitui vício substancial insanável o fato de a parte, quando da interposição do recurso, limitar-se a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote