Jurisprudência sobre
exame do merito
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151 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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152 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa dos exercícios de 2003 e 2004. Decreto extintivo com fundamento na falta de interesse de agir dado o baixo valor do débito exequendo, com fundamento no CPC/73, art. 267, VI. Intempestividade recursal. Exame do mérito prejudicado. Não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, lll, do CPC
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153 - TJSP. agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a sustação do regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659
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154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2
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157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato firmado por terceiro mediante a utilização de fotocópias dos documentos do réu. Ação direcionada erroneamente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido para esse fim.
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158 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Acidente do trabalho. Acidente típico e moléstias ocupacionais. Autor que não comunicou a mudança do seu endereço e as tentativas de sua localização restaram infrutíferas. Decisão de extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Insolvência civil. Declaração. Concomitância com ação de execução. Inadmissibilidade. Necessidade da prévia demonstração do desequilíbrio patrimonial. Impossibilidade da declaração baseando-se, tão só, no inadimplemento de obrigação documentada em título executivo. Extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recurso improvido.
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160 - TJSP. . Apelante que ajustara diretamente a construtora cabendo a esta toda a responsabilidade e obrigações em face do pólo ativo. Ilegitimidade passiva notória. Ausência de uma das condições da ação configurada. Extinção do processo, sem exame do mérito. Mantença. Recurso improvido.
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161 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONSULTA DE ENDEREÇOS. PEDIDO NÃO ANALISADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO O RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa dos exercícios de 2001 a 2005. Decreto extintivo com fundamento na prescrição. Intempestividade recursal. Exame do mérito prejudicado. Não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, lll, do CPC
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163 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. Pleito para progressão ao regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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164 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Decisão não teratológica. Via processual inadequada. Carência da ação. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, e 295, III, ambos. Inicial indeferida.
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165 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, FUNDADA NO CPC, art. 485, I, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APELAÇÃO PROVID
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166 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Extinção sem exame do mérito - Litispendência não verificada - Diferente pedido e causa de pedir - Demanda anterior é possessória - Sentença anulada para fins de prosseguimento da demanda - Recurso provido
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167 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.
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168 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.
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169 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Distribuição de várias ações contra o mesmo réu. Conexão. Admissibilidade. Inteligência dos art. 54 e 55, § 1º, todos do CPC. Demandas que, embora fundadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.
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170 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de exame do mérito da controvérsia pela turma nacional de uniformização. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e a jurisprudência desta Corte, é pressuposto de admissibilidade do Incidente de Uniformização de Jurisprudência a análise do mérito da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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171 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Violência domestica. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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172 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA QUE PODERÁ SER REQUISITADA PELO PRÓPRIO JUÍZO - NULIDADE DECRETADA - RECURSO PROVIDO
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174 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Pena imposta que seria inferior a um ano de detenção. Sentença condenatória transitada em julgado que supera o lapso prescricional de dois anos. Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito.
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175 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio, prejudicado o exame do recurso.
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Regularização do imóvel locado junto à Municipalidade, para que nele funcione posto de combustíveis da locatária. Responsabilidade dos proprietários autores. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita. Omissão do Magistrado sobre um dos crimes imputados ao corréu. Inocorrência de coisa julgada, ainda que não tenha havido inconformismo ministerial a respeito. Nulidade da sentença declarada, devendo outra ser proferida, restando prejudicado o exame do mérito.
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179 - TJSP. Processual- Pedido de pesquisa nos sistemas de informações bancárias, de trânsito etc.-Extinção sem exame do mérito afastada-Cabimento da pesquisa, uma vez esgotados meios com acesso à parte sem intervenção judicial -Recurso provido.
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180 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ do qual não se conheceu na origem. Impossibilidade de análise da tese defensiva. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exame do mérito do mandamus pela instância precedente. Impossibilidade. Writ impetrado contra acórdão proferido por órgão fracionário da corte regional. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - A matéria cujo recurso se refere não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação direta por esta Corte de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ do qual não se conheceu na origem. Impossibilidade de análise da tese defensiva. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exame do mérito do mandamus pela instância precedente. Impossibilidade. Writ impetrado contra acórdão proferido por órgão fracionário da corte regional. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A matéria cujo recurso se refere não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação direta por esta Corte de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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182 - TJSP. "Habeas Corpus" - Pretendida a concessão de prisão domiciliar à paciente - Ausência de notícia da elaboração e análise do pleito em Primeiro Grau, de modo que o exame do mérito ensejaria em supressão de instância - Ordem indeferida liminarmente
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183 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - MM. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MERITO, HOMOLOGANDO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA, EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DAS NECESSÁRIAS À BAIXA E ARQUIVAMENTO - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ARESP 1.442.134/SP (PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJE 17/12/2020), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA PARTE QUE SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DESISTINDO DA AÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO - A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, CONSTITUI SITUAÇÃO PARA A QUAL A LEI PROCESSUAL PREVÊ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRÓPRIA, ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ISTO É, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à aquisição pelo uso de imóvel situado em loteamento irregular. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito em primeiro grau.
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185 - TJSP. agravo defensivo em execução penal. Pleito para cassar a decisão que determinou a regressão do agravante ao regime fechado. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659
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186 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha o comparecimento da parte em cartório para esclarecimentos quanto à propositura da demanda. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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187 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.
«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.... ()
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188 - TJSP. Pena. Comutação. Indulto. Deferimento sem a oitiva do Ministério Público. Descabimento. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade decretada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para cumprimento do Lei 7210/1984, art. 67 (LEP), prejudicado o exame do mérito.
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189 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO CONSIDERANDO QUE O AUTOR, CIENTE DE QUE DEVERIA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS, QUEDOU-SE INERTE A ESSE RESPEITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade prejudicam o exame do mérito do recurso especial. Inexistência de omissão a ser sanada. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Não há que se falar em omissão no v. acórdão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ, indicando o vício em pontos relativos ao mérito do recurso especial não admitido. ... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Óbices de admissibilidade prejudicam o exame do mérito do recurso especial. Inexistência de omissão a ser sanada. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Não há que se falar em omissão no v. acórdão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmula 211/STJ Súmula 283/STF, indicando o vício em pontos relativos ao mérito do recurso especial não admitido. ... ()
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192 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Prisão preventiva. 1. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. 2. Prejuízo mantido no superior tribunal de justiça com o exame do mérito relativo à prisão do paciente. Prisão preventiva decretada com base em fundamento idôneo. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi e pela possibilidade de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o prejuízo caracteriza-se quando a sentença condenatória, mantendo o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. ... ()
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193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada extinta, sem exame do mérito. CPP, art. 621. Ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pressuposto de admissibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292 e nas adcs 43 e 44. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a revisão criminal, sem exame do mérito, por falta de pressuposto processual. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE SEU PATRONO. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem exame do mérito. 2. Determinação para que a autora juntasse aos autos cópia do extrato do histórico completo de negativação, na forma do CPC, art. 321. 3. Regularmente intimada pela publicação em Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, a autora quedou-se inerte. 4. Nos casos de emenda da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, sendo obrigatória somente nas hipóteses de extinção por paralisação do feito por negligência das partes ou abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 5. Recurso desprovido.... ()
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195 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA
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196 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - PRECEITO COMINATÓRIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PREJUDICADO EXAME DO RECURSO DO AUTOR
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197 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.
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198 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instauração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao concluir que a parte ré não deu causa à instauração do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - TJSP. DESERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINADO, ADEMAIS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O CPC, art. 968, II, A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO
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200 - TJSP. Prescrição. Rescisão contratual. Ação na qual, ao longo de treze anos de andamento, não se obteve a citação do réu. Proposta em 1997, dobra-se aos artigos 206, § 5º e 2028 do novel Digesto Civil. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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