(DOC. VP 163.9800.9013.9800)

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Pena imposta que seria inferior a um ano de detenção. Sentença condenatória transitada em julgado que supera o lapso prescricional de dois anos. Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito.

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