(DOC. VP 191.6050.3003.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada extinta, sem exame do mérito. CPP, art. 621. Ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pressuposto de admissibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292 e nas adcs 43 e 44. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a revisão criminal, sem exame do mérito, por falta de pressuposto processual. 2 - O CPP, art. 621 estabelece que «A revisão dos processos findos será admitida». Logo, o trânsito em julgado de sentença condenatório é pressuposto indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. 3 - Diante da existência de previsão legal acerca da necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, como pressuposto de ad

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