(DOC. VP 163.7625.3002.8400)

TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Omissão do Magistrado sobre um dos crimes imputados ao corréu. Inocorrência de coisa julgada, ainda que não tenha havido inconformismo ministerial a respeito. Nulidade da sentença declarada, devendo outra ser proferida, restando prejudicado o exame do mérito.

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