Jurisprudência sobre
exame do merito
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201 - TJSP. Ação de indenização securitária - Vícios construtivos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Inviável a apreciação da tese da prescrição antes do julgamento do Tema 1039 pelo E. STJ - Possibilidade de exame do mérito tendo em vista a improcedência da demanda - Cláusula de exclusão de cobertura securitária em decorrência de vícios de construção - Incompatibilidade da exclusão da cobertura dos prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel com a garantia de segurança esperada pelo segurado - Laudo pericial que não constatou risco de desabamento - Impossibilidade de se atribuir à apelada a responsabilidade pelos danos alegados pela apelante - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO A REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIROS PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES AOS SEGUIDORES, SE FAZENDO PASSAR PELO AUTOR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PÁGINA, CONFIRMAÇÃO DA TITULARIDADE DO AUTOR E DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA INVASÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A falta de indicação de elementos mínimos, como o nome de usuário, para a identificação da página, titularidade do autor e comprovação da alegada invasão por fraudadores que teriam acessado a conta do autor em rede social para praticar golpes, oferecendo aplicações financeiras em nome do demandante, acarreta a extinção do feito sem exame do mérito, por inépcia da petição inicial... ()
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203 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Descumprimento de Medida Protetiva. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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204 - TJSP. Apelação. art. 306, «caput e § 1º, I, do CTB e art. 129, «caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito
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205 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF).Preliminar rejeitada.Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 6 crimes de furto, 4 na forma qualificada; ostenta várias faltas graves e que, beneficiado com regime aberto e livramento condicional, voltou a cometer novos delitos, sendo preso em flagrante.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 10 crimes de furto; 3 faltas disciplinares de natureza grave no último ano. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Writ não conhecido. Omissão quant o ao exame do mérito. Não ocorrência. Contradição. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prejudicialidade do recurso diante do julgamento de habeas corpus pela quinta turma do STJ. Alegação de maior amplitude de exame na via recursal. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, em que pese a possibilidade de existirem óbices processuais passíveis de obstaculizar o melhor exame do mérito recursal pela via do especial, esta Quinta Turma, nos autos do HC 167.705/SP, cuja a ora agravante era a paciente, examinou o tema, de forma que já havendo, como de fato há, pronunciamento judicial desta Corte sobre a matéria ora submetida a exame, resta caracterizada a perda do objeto deste AREsp. ... ()
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209 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Acolhimento Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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210 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Pedido de extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pedido prévio administrativo - Rejeição - Desnecessidade de prévia reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda - PRELIMINAR REJEITADA.
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211 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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212 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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214 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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215 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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216 - TST. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade a quo. Exame do mérito recursal. Competência. Não provimento.
«A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de Lei, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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217 - STJ. Recurso. Nulidade suscitadas em apelação. Exame do tema em «habeas corpus. Pedido simultâneos. Cabimento
«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional, destinado a garantir o direito de locomoção, não podendo sofrer restrições à sua admissibilidade ao argumento de que a questão deve ser apreciada no julgamento da apelação já interposta. ... ()
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218 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n 2328, de 27 de novembro de 2015, do Município de Nhandeara (alteração na base de cálculo da taxa municipal de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos). Alegação de afronta aos artigos 111, 160, § 1º, 163 II e IV e ainda, 144, todos da Constituição Estadual (e desatendimento do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal local). Ação que, no entanto, deve ser julgada extinta, sem exame do mérito (acolhendo-se a preliminar arguida pela Procuradoria Geral de Justiça). Autor da ação (Diretório Municipal de Partido Político) que é parte ilegítima para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Somente os diretórios estaduais é que possuem legitimidade para tanto. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Precedentes. Ação julgada extinta, sem exame do mérito (art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil).
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INÉRCIA DOS AUTORES. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IIRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO §6º DO CPC, art. 485. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ SENTENÇA ANULADA.
-Cuida-se de ação de execução de alimentos, julgada extinta, sem exame do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. ... ()
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220 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Pontos de divergência não indicados. Violação dos artigos 282, IV e 286 do CPC/1973. Preliminar acolhida para julgar extinta a ação sem exame do mérito. Apreciação das razões recursais prejudicada. Recurso não conhecido.
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221 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Sentença lastreada na ausência de prova da materialidade. Obrigatoriedade do magistrado pela marcha processual. Juntada do laudo após a decisão. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para que outra seja proferida com exame do mérito. Recurso provido.
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223 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Inexistência de tais circunstâncias. Autor que, na verdade, pretende a reforma do julgado, afastando a revelia. Meio inadequado. Ausência de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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224 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção, sem exame do mérito - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.
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225 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Não comprovada propriedade dos demandantes sobre alqueires reivindicados, inexistente título dominial, consistindo seus argumentos unicamente numa série de supostas fraudes, inadmissível o exame do mérito da causa, impondo-se a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.
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226 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Não formulado na petição inicial, pedido certo e determinado no sentido de respaldar petição de medicamentos e insumos materiais para tratamento de «Diabete Mellitus, de se extinguir o processo sem exame do mérito. Recurso municipal provido.
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227 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de formal constituição do devedor em mora. Notificação que acompanhava a petição inicial que se referia a parcela quitada antes da propositura. Fato que impunha a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido
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228 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Pretensão de anular sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito. Possibilidade. Hipótese em que a extinção, no caso em exame, somente poderia ser decretada com a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º), o que não ocorreu. Extinção afastada, devendo ser determinada a emenda da petição inicial a fim de sanar as irregularidades existentes, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso provido, com observação.
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229 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA À AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I C/C CPC, art. 330, § 2º - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 319 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
I-Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... ()
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230 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do devedor. Necessidade de instrução do feito com peças necessárias à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de juntada do contrato que deu origem à controvérsia. Descumprimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Custas e despesas processuais devidas pelo advogado da autora em razão da ausência de comprovação da representação processual. Recurso improvido
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232 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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233 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil — juízo de admissibilidade — incursão no mérito — possibilidade — ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada — aplicação analógica da súmula 182/STJ — eventual exame do mérito. Óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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235 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento. Ausência. Documento indispensável ao exame do mérito. Inicial com pedido de exibição do contrato. Cópia não exibida pela ré. Julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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236 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.
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237 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Suspeita de adulteração de chassi afastada por perícia. Inexistência de erro no negócio jurídico. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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238 - TJSP. Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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239 - TJSP. Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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240 - TJSP. Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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241 - TJSP. Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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242 - TJSP. Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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243 - TAPR. Embargos à execução. Improcedência. Recurso. Apelação civil. Defesa baseada em preliminares ou em questões muito genéricas. Inviável o exame do mérito na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... No caso em análise, impossível apreciar o mérito da causa, na forma prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º uma vez que a defesa dos embargos baseou-se em questões preliminares, como a iliquidez do título e carência da ação, que foram afastadas, ou em questões muito genéricas, que torna inviável qualquer exame. Conseqüentemente, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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244 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Alegação de práticas abusivas. Prova da violação eventualmente cometida pela ré em desfavor dos consumidores. Ausência. Falta de interesse processual reconhecida. Indeferimento da inicial e extinção sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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245 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE NÃO É DEFESO AO JUÍZO A QUO DAR ANDAMENTO AO FEITO E PROLATAR SENTENÇA, EM VIRTUDE DA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE SEM ÊXITO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - NOVA ARGUIÇÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
Apelantes que deixaram de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivessem sido intimados pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial demanda proposta contra o administrador extrajudicial de instituição financeira e o banco central do Brasil. Celebração de acordo apenas entre o autor e o primeiro demandado. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao BACEN. Honorários advocatícios em favor da autarquia. Cabimento. Princípio da causalidade. Decisão mantida.
1 - A ação foi proposta pela ora agravada contra o Administrador Extrajudicial do Banco Santos e o Banco Central do Brasil. Em razão da celebração de acordo entre os dois primeiros, o processo foi extinto, com exame do mérito, relativamente a essas partes, sem fixação de honorários advocatícios. ... ()
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249 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Exame do mérito. Possibilidade.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é possível o juízo monocrático de admissibilidade adentrar no mérito do recurso especial, uma vez que o Tribunal de origem ao não admitir o apelo extremo pela alínea «a, em face do pressuposto constitucional (art. 105, III, «a, CF/88), deve verificar se o acórdão contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que corresponde, na realidade, à análise do próprio mérito da controvérsia.... ()
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250 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ilegitimidade do banco réu por ser a Caixa Econômica Federal a gestora do Fundo. Extinção do processo, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso improvido.
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