(DOC. VP 444.1351.6487.3134)

TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA À AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I C/C CPC, art. 330, § 2º - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 319 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I-

Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; II- Descabida a extinção do feito sem exame do mérito por indeferimento d

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