(DOC. VP 165.2891.8015.9900)

TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Não formulado na petição inicial, pedido certo e determinado no sentido de respaldar petição de medicamentos e insumos materiais para tratamento de «Diabete Mellitus», de se extinguir o processo sem exame do mérito. Recurso municipal provido.

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