(DOC. VP 136.6334.4540.3851)

TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa. Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 10 crimes de furto; 3 faltas disciplinares de natureza grave no último ano. Recurso não provido

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