(DOC. VP 103.1674.7198.9600)

STJ. Recurso. Nulidade suscitadas em apelação. Exame do tema em «habeas corpus». Pedido simultâneos. Cabimento

«O «habeas corpus» é um instrumento processual de dignidade constitucional, destinado a garantir o direito de locomoção, não podendo sofrer restrições à sua admissibilidade ao argumento de que a questão deve ser apreciada no julgamento da apelação já interposta. A jurisprudência pretoriana tem consagrado o entendimento de a alegação de nulidades que teriam contaminado o processo ou a sentença, mesmo que já suscitadas na apelação já interposta, podem ser objeto de exame e

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