Jurisprudência sobre
exame do merito
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101 - TAMG. Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.
«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.... ()
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102 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que já teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial em outra ação direta. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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103 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Celebração de acordo no Juizado Especial. Renúncia do autor a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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104 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem exame do mérito pelo indeferimento da petição inicial. Desistência da ação após a interposição da apelação. Recurso prejudicado.
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105 - TJSP. Embargos de declaração. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que não é considerada em mora. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da discussão sobre a renda mensal inicial. Matéria já analisada. Coisa julgada evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para se proceder ao exame do mérito do agravo de instrumento, com o seu provimento parcial.
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106 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Débito liquidado após o recebimento da denúncia. Punibilidade extinta. Artigos 68 e 69, parágrafo único, da Lei 11941/09. Dispositivo que não faz qualquer menção ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito. Preliminar acolhida. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.
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107 - TJSP. Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso Ementa: Transporte por aplicativo 99. Descredenciamento do motorista por suposta fraude. Matéria controvertida que depende de prova técnica. Sentença de improcedência. Necessidade de prova pericial para a elucidação do fato. Prova incompatível com o rito do processo do Juizado Especial. Enunciado 6 do FOJESP. Extinção do processo de ofício, sem o exame do mérito. Lei 9.099/95, art. 51, II. Recurso prejudicado. Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
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108 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de restituição dos valores pagos. Parcelas pagas por consorciado desistente. Encerramento do grupo. Inocorrência. Devolução inexigível. Falta de interesse processual. Extinção da ação, sem exame do mérito. Recurso não provido.
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109 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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110 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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111 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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112 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Gratuidade processual que havia de ser concedida Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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114 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão voltada ao reexame de prova. Descabimento. Matéria típica de recurso. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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115 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Preenchimento. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. Questão a ser analisada com o exame do mérito da demanda. Extinção do feito afastada. Recurso provido.
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116 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Apelante regularmente intimado a emendar a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Transcurso «in albis do prazo para manifestação. Indeferimento. Admissibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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117 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DOS RÉUS, UMA VEZ OFERECIDAS SUAS CONTESTAÇÕES - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Exame do mérito do especial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Recurso desprovido.
«I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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119 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão na mão direita. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa após ajuizamento da ação. Reconhecimento tácito da procedência do pedido. Extinção do processo com exame do mérito. Remessa oficial provida.
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120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (fraude à execução. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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121 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Declaração de autenticidade das peças processuais. Ausência. Inexistência de prejuízo à parte adversa. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, Iafastada. Recurso provido em parte.
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122 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA, NO QUE INTERESSA, COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PERANTE O CANAL DE ATENDIMENTO ADEQUADO DA REQUERIDA - NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA DERIVADA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, BEM COMO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial para demonstração de formulação administrativa prévia ao ajuizamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, considerando haver indícios de litigância predatória, acertada a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, bem como art. 321, parágrafo único, do CPC.... ()
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123 - TJSP. agravo defensivo em execução penal. Pleito para concessão da progressão ao regime aberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659
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124 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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125 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... ()
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126 - TAMG. Sentença. Preliminar sobre o vício da fixação da pena. Análise após o exame do mérito. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563.
«A preliminar sobre vício na fixação da pena deve ser analisada posteriormente ao mérito da causa, pois havendo nova classificação do delito, ou mesmo absolvição, a preliminar ficaria completamente prejudicada, e, ainda que viciada a fixação da pena em primeira instância, não haveria qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade da sentença.... ()
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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pedido de indenização efetuado pelo espólio. Descabimento. Direito assegurado unicamente ao beneficiário apontado no contrato. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso não provido.
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128 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659. Ordem prejudicada.
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129 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal, diante de sua permanência em estabelecimento prisional fechado. Impetração em causa própria. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção do feito, sem exame do mérito. Mandado de segurança indeferido.
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130 - TJSP. Mandado de segurança. Seqüestro de Rendas públicas. Pagamento de precatório. Impetração contra o deferimento da medida. Ocorrência, todavia, do levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Ocorrência, ademais, da decadência. Processo extinto, sem exame do mérito.
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131 - TJRS. Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.
«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... ()
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132 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Não comprovação, pelo autor, do domínio, posse injusta do réu, efetiva identidade do objeto, lugar certo da situação e descrição das demarcações e confrontações do imóvel. Extinção do feito sem exame do mérito. Necessidade. Recurso não provido.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Exame do mérito do writ originário. Superveniência de decisão colegiada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A apreciação do mérito do writ originário pela Corte local suplanta o exame precário em medida liminar, porquanto se trata de decisão colegiada, passível de impugnação por meio próprio. ... ()
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134 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse conferida em agravo de instrumento. Descabimento. Meio inadequado. Extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Descabimento. Pedido de recuperação judicial que enseja apenas a suspensão da execução. Indeferimento do pedido, sem exame do mérito. Sentença confirmada pelo tribunal. Impedimento para o prosseguimento da execução. Ausência. Recurso não provido.
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136 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, na CPC, art. 485, VI. Parecer do Ministério Público pelo provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.
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137 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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138 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que rejeitou as justificativas e determinou intimação do paciente para comprovar o pagamento do débito alimentar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por ausência de ameaça concreta de prisão civil. Entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ. Circunstâncias indicativas de que a prisão está na iminência de ser decretada. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Ordem concedida de ofício para determinar o exame do mérito do writ impetrado na origem.
«1 - Não é admissível a utilização de «habeas corpus com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Transação. Homologação. Declaratória de inexistência de débito. Cumulação com danos morais por negativação indevida. Acordo noticiado entre as partes. Homologação na forma do CPC/1973, art. 269, III. Prejudicado, o exame do mérito da irresignação, com a subsequente e imediata remessa dos autos à Vara de origem, ante a inexistência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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140 - TJSP. Demanda de consignação em pagamento. Extinção sem exame do mérito. Decisão alterada. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de aplicação do art. 1.010, § 3º, do C.P.C. de 2.015. Recurso provido, para que a demanda prossiga como de direito
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141 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.
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142 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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143 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Extinção do processo. Ação civil pública. Interposição de recurso de apelação. Matéria não apreciada e devolvida. Demanda suficientemente instruída. Aplicação do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Prosseguimento do exame do mérito. Extinção afastada. Recurso provido.
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144 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Ausência de solicitação válida formalizada na via administrativa. Feito julgado extinto, sem exame do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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145 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Exame do mérito. Manutenção dos alimentos. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Decidido pelo Tribunal estadual, soberano na interpretação da prova, sobre a necessidade do filho maior estudante, a ser provida com pensão alimentícia pelo pai (CCB, art. 396 e CCB, art. 397), o reexame da questão encontra, em sede especial, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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146 - TJRJ. ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DOS ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS, QUE INOCORREU - PROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 5000286-18.2020.8.21.0102 NESTA MESMA SESSÃO, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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148 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução rejeitado liminarmente - Recurso interposto sem o comprovante do respectivo preparo - Necessidade - CPC, art. 1.007 - Parte não é beneficiária da assistência judiciária - Recurso não conhecido pela deserção - Prejudicado o exame do mérito
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149 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adequação entre o caso concreto e a tese de repercussão geral. Ausência de interposição de recurso extraordinário na origem. Preclusão. Não cabimento de reclamação como sucedâneo recursal. Exame do mérito da demanda originária. Impossibilidade.
«1. Não está presente o pressuposto de que o ato reclamado configure decisão proferida em sede de recurso da competência da Suprema Corte (juízo objetivo de inadmissão ou de prejudicialidade de RE ou ARE com fundamento na sistemática da repercussão geral). A ação não se amolda às hipóteses excepcionais em que se tem admitido a reclamatória com fundamento na teratologia do juízo de adequação entre o caso concreto e a tese de repercussão geral firmada pelo STF. ... ()
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150 - STF. Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Acórdão embargado que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Trânsito em julgado do acórdão embargado, com respectiva baixa à origem. Devolução dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado do acórdão que se visa embargar e a baixa dos autos para a Corte de origem. ... ()
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