(DOC. VP 103.1674.7313.2300)

TAMG. Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.

«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.»

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