(DOC. VP 687.8136.4139.2281)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA, NO QUE INTERESSA, COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PERANTE O CANAL DE ATENDIMENTO ADEQUADO DA REQUERIDA - NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA DERIVADA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, BEM COMO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial para demonstração de formulação administrativa prévia ao ajuizamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, considerando haver indícios de litigância predatória, acertada a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, bem como art. 321, parágrafo único, do CPC.

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