(DOC. VP 174.2100.0000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Exame do mérito do especial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Recurso desprovido.

«I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. II - Como cediço, é dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada, sendo inadmissível o recurso que não ataca seus argumentos.»

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