Jurisprudência sobre
exame do merito
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. Ausência de exame do mérito no acórdão rescindendo. Ação rescisória extinta. Omissão quanto à não aplicação do CPC/2015, art. 968, § 5º. Emenda à inicial e remessa ao juízo competente. Possibilidade. Jurisprudência atual do STJ
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Furto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito
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53 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM, ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA E DESTINAÇÃO DOS BENS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o veículo sobre o qual o autor/adquirente pretende a expedição de alvará judicial foi vendido por pessoa jurídica extinta, sem informações sobre a destinação/partilha do patrimônio da empresa, não se mostra possível a obtenção do referido alvará, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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55 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Descabimento. Levantamento de questões a merecer o exame do mérito. Ausência de impugnações genéricas. Caráter protelatório não reconhecido. Rejeição afastada. Recurso provido.
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57 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485 do CPC. 2. Em que pese a inércia do autor em providenciar o agendamento da diligência, não se afigura possível considerar tal conduta como abandono do processo, sem que seja dado cumprimento ao disposto no art. 485 § 1º do CPC, o qual determina que ¿a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias¿. 3. Na hipótese vertente, tem-se que a determinação do dispositivo retro mencionado não restou efetivamente cumprida, valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pelo E. STJ, a ausência de intimação da parte, através de carta ou de Oficial de Justiça, acarreta a nulidade do decisum. 4. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 5. Provimento da apelação.¿... ()
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58 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso improvido
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59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADO
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anulação de ato de licenciamento. Reconhecimento administrativo. Ausência de perda do interesse de agir. Efeitos pretéritos. Vício de omissão. Retorno dos autos à origem para prosseguir exame do mérito. Aclaratórios acolhidos.
«1. A despeito de reconhecer o interesse de agir do autor, afastando o entendimento do Tribunal de origem, o acórdão embargado, de fato, deixou de determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do mérito da ação, com a análise da alegada ilegalidade do ato de licenciamento do embargante das Forças Armadas, bem como acerca dos efeitos retroativos e da distribuição da verba honorária. ... ()
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61 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido
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62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente, apesar de devidamente intimado, não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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63 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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64 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.
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65 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame do mérito. Necessidade. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 485.
«Não é cabível ação rescisória proposta com o fito de desconstituir julgado que não apreciou o mérito da demanda por considerar a matéria preclusa. Incompetência desta Corte para examinar o feito. (...) O autor pretende desconstituir o acórdão proferido no Recurso Especial 264.313/SP para ver declarado nulo o feito «desde a nomeação do perito judicial não habilitado, e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de origem, onde deverá prosseguir a tramitação da ação expropriatória, com a nomeação de outro perito judicial, e a produção de novo laudo (fl. 24). O «decisum passível de rescisão é aquele no qual foi analisado o mérito da demanda. Na espécie, conquanto na decisão rescindenda esta Corte tenha negado provimento ao recurso especial, verifica-se que inexistiu exame da questão meritória em virtude da preclusão da matéria. ... (Min. Castro Meira).... ()
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66 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido. Exame do mérito da demanda. Indevida extinção liminar do processo. Violação do direito de ação. Ofensa ao devido processo legal. Sentença anulada.
«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/10/2008 e concluso ao gabinete em 28/06/2017. ... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para a retificação da petição inicial e regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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69 - TJSP. Sem exame do mérito, pelo não atendimento de requerimento ministerial contendo exigências que refogem ao seu objeto. Descabimento. Recurso provido para cassar a sentença extintiva.
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70 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito julgada extinta, sem exame do mérito, em razão do cancelamento do contrato na via administrativa no ano de 2020. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência do pedido indenizatório acertada. Recurso desprovido
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71 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem exame do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade ativa. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença. Ausência de impugnação específica. RECURSO NÃO CONHECIDO
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.
Autora que deixou de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção. 2. Intimação pessoal para suprir a falta realizada, consoante art. 485, §1º do CPC. 3. Ausência de manifestação da parte. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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73 - TJSP. Medida cautelar. Cautela. Incidental. Pretensão a que ao apelo fosse agregado o efeito suspensivo. Extinção sem exame do mérito. Carência superveniente ante o julgamento da apelação. Configuração.
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74 - TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
«1 - O autor, ao descrever a causa de pedir e formular os pedidos, o fez de forma indeterminada. Afirmou apenas a cobrança de tarifas e encargos ilegais, sem esclarecer quais. Disse ainda que a instituição financeira cobra juros em patamar abusivo, pois superior a 12% (doze por cento) ao ano, desconhecendo, tudo indica, a taxa efetivamente cobrada. Por fim, requereu a condenação da ré a restituir a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento, mas não estabeleceu o montante da condenação. ... ()
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75 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Superveniência da morte do réu - Declarada extinta a punibilidade nos termos do, I do CP, art. 107, prejudicado o exame do mérito.
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76 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -
Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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77 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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78 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo regimental não conhecido. Inviabilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. - Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão embargado, em virtude de não terem sido examinadas as ilegalidades apontadas. Contudo, os temas não foram examinados em virtude de o recurso do paciente não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, o que, como é de conhecimento, impede o exame do mérito, não se tratando, portanto, de vício de omissão. ... ()
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de decadência. Matéria pertinente ao exame do mérito, apreciação exclusiva na sentença. Análise em momento anterior. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prazo razoável para atendimento ao pedido administrativo. Requisito da cautelar não preenchido. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso improvido.
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81 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Contrato de «factoring. Título assinado em branco. Impossibilidade da garantia. Nulidade do título. Extinção da execução sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Hipótese do CPC/1973, art. 485, Vnão configurada. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Extinção do feito sem exame do mérito.
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83 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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84 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, enseja o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), desobrigando a parte do recolhimento das custas iniciais, nos termos de precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado.... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de exame do mérito que não afasta o interesse recursal da parte agravada. Procuração outorgada aos advogados do agravado. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência que acarreta o não conhecimento do agravo. Precedentes.
«1 - A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por má formação. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de exame do mérito que não afasta o interesse recursal da parte agravada. Procuração outorgada aos advogados do agravado. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência que acarreta o não conhecimento do agravo. Precedentes.
«1 - A circunstância de o Tribunal de origem não ter procedido ao exame do mérito do agravo de instrumento, por si só, não afasta o interesse deduzido no recurso especial, de fazer prevalecer a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por má formação. ... ()
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88 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente e outras avenças. Demanda julgada improcedente. Exame do mérito que necessita de produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova e consequente pagamento dos salários do perito judicial determinado. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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89 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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90 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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91 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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92 - TJSP. Ação Rescisória - Acórdão que revogou a doação de imóvel à ora autora, com reversão do bem ao patrimônio público sem direito à indenização, por descumprimento de encargo - Extinção sem exame do mérito que se impõe - Ausência de regular representação processual, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Procuração desatualizada - Em que pesem as sucessivas concessões de prazo suplementar para que a autora tomasse as providências necessárias para a regularização de sua representação processual, sendo advertida sobre a possibilidade de extinção, não logrou cumprir com a determinação de maneira tempestiva, tendo se passado mais de quatro meses desde a primeira intimação - Aplicação do CPC, art. 485, IV - Ação extinta sem exame do mérito
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional. Afastamento da mora. Não ocorrência.
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94 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo.Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar: violação das regras de monitoramento). Adequação: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF).Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A extinção do feito sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial, com denegação do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, acarreta a necessidade de pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.... ()
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96 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem exame do mérito. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Precedentes do C. STJ. Caracterizada a intempestividade da apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO
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97 - STJ. Petição inicial. Embargos à execução. Existência de irregularidade sanável. Extinção do processo sem exame do mérito. Inobservância da diligência prevista no CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.
«OCPC/1973, art. 284é aplicável em sede de embargos à execução fiscal, de modo que é descabido o indeferimento liminar da petição inicial em virtude de defeitos ou irregularidades sanáveis.... ()
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98 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação civil pública. Extinção do feito sem exame do mérito. Inépcia da exordial. Conclusão que não decorre logicamente da narrativa dos fatos. Pertinência temática não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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99 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Manifesta desídia da autora. Decreto de extinção do processo sem exame do mérito mantido. Recuso não provido.
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100 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito
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