(DOC. VP 296.2365.3559.2328)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para a retificação da petição inicial e regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote