(DOC. VP 661.0293.1734.5965)

TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar: violação das regras de monitoramento). Adequação: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Recurso não provido

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