(DOC. VP 455.7029.7970.4775)

TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação

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