Jurisprudência sobre
exame do merito
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351 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Determinação de realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais por parte do autor. Providências não realizadas. Falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito. Inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, em que a falta de pagamento dos honorários provisórios do perito enseja a preclusão da prova pericial e não a extinção do processo. Extinção afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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352 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 485, §7º, CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.
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354 - TJSP. Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de alimentação entérica). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento da condenação das requeridas no pagamento dos honorários. Viabilidade. Citações não efetivadas. Recursos providos.
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355 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Embargos apresentados sem garantia suficiente do juízo, impossibilitando o seu processamento. Consoante a Lei 6830/80, art. 16, § 1º, é requisito processual a garantia do juízo, o que não foi observado pelo Juízo a quo. A possibilidade de garantia parcial, eis que realizada penhora evidentemente insuficiente à satisfação do crédito perseguido, pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos pelo embargante, o que não restou comprovado, por tratar-se de clube de futebol de expressão nacional e em plena atividade, não se coadunando com a alegada precariedade de recursos para suportar a garantia judicial. O requisito em tela, garantia do juízo, quando não atendido implica na extinção dos embargos sem exame do mérito, o que é reconhecido nesta instância, de ofício, por não se caracterizar a chamada preclusão pro iudicato inobstante a inexistência de recurso do município exequente sobre a questão. Extinção do processo sem exame do mérito, prejudicado o recurso do embargante.
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356 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no conflito de competência. Não cabimento. Submissão do exame do mérito à Corte Especial. Impossibilidade. Recurso interposto por parte ilegítima.
«1 - Não tem cabimento a questão de ordem suscitada a fim de afetar à Corte Especial o tema de mérito do conflito de competência, uma vez que já julgado monocraticamente pelo relator, sendo certo que o respectivo recurso foi interposto por parte confessadamente ilegítima que, inclusive, ao verificar o equívoco, peticionou requerendo o não conhecimento do agravo ou, alternativamente, sua desistência. ... ()
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357 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.
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358 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo pelo réu. Denúncia apresentada pela Promotoria Pública e recebida. Prosseguimento do feito até proferimento da sentença condenatória. Decisão que ensejou recurso de apelação pela defesa, onde suscita preliminar de anulação da ação penal. Admissibilidade. Ato homologatório que põe fim à jurisdição. Preliminar de anulação da ação penal acolhida, prejudicado o exame do mérito.
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360 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxílio doença e auxílio acidente. Benefícios concedidos em 1994 e 1995. Demanda ajuizada em 2008. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Data em que entrou em vigor a norma que fixou tal prazo, Medida Provisória 1523-9/1997. Decadência reconhecida. Extinção do feito, com exame do mérito. Recurso oficial provido.
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361 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Corrupção ativa. Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção. Transcurso do prazo de quatro anos entre a sentença condenatória até a presente data. Prescrição reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Exame do mérito recursal prejudicado nesta parte. Recurso improvido.
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362 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Alegação de isenção. Contribuinte que efetuou voluntariamente o pagamento de iss, durante vários exercícios. Caracterização da pretensão resistida. Pedido formulado adequado à satisfação do interesse contrariado. Razoabilidade no direito pleiteado. Viabilidade do exame do mérito da pretensão. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.
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363 - TJSP. Apelação. Tentativa de estelionato. Prescrição. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Declarada a prescrição, prejudicado o exame do mérito do recurso
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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365 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de desrespeito à decisão do STF proferida no HC 123.873/MG. Necessidade de melhor apreciação da ação. Provimento do agravo apenas para possibilitar o reexame do mérito da reclamação. Agravo interno provido.
«1. In casu, a relevância da controvérsia posta em exame justifica o provimento do agravo interno para possibilitar o melhor exame do mérito da reclamação. ... ()
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366 - STF. Questão de ordem no agravo regimental na medida cautelar na ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Destrancamento. Efeitos que perduram apenas até o exame do mérito recursal. Recurso extraordinário 759.276. Negativa de seguimento. Perda superveniente do objeto da ação. Questão de ordem acolhida para extinguir a ação cautelar.
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO APELANTE. RECURSO DESERTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (CPC/2015, art. 932, III). NÃO CONHECIMENTO.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE APENAS ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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369 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA- EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO BEM DECRETADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Transcurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa - Recurso defensivo provido.
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371 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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372 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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373 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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374 - TJSP. Contrato de prestação de serviços - Cláusula de arbitragem - Contrato padronizado elaborado pela fornecedora do serviço - Relação de consumo - Ausência dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996 - Abusividade - Competência da Justiça Estatal - Cassação da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito - Recurso do autor provido para esse fim
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375 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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376 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Manutenção, contudo, da sustação cautelar do regime semiaberto - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal, com observação
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377 - TJSP. Ação revisional de financiamento de veículo. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Demais fundamentos das razões recursais não foram apreciados em primeiro grau, razão pela qual não podem ser conhecidos. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida
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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato tentado - Transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva... ()
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379 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... ()
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380 - TJSP. Acidente de trânsito - Vítima fatal - Ação indenizatória com pedido de pensionamento vitalício cumulada com denunciação da lide - Sentença de improcedência da ação principal e de extinção sem exame do mérito da denunciação da lide, impositiva, quanto a esta última, do ônus sucumbencial à litis-denunciante - Apelo desta e dos autores - Recurso dos autores - Improvimento - Dinâmica do acidente que não está suficientemente esclarecida nos autos - Único depoimento de quem presenciou o acidente, colhido na instrução processual, se refere ao do motorista da parte ré, que narrou dinâmica verossímil, de que a vítima teria tentado ultrapassagem de forma imprudente - Contexto probatório que impede, seja pela ausência de prova da culpa da ré, seja pela prova oral indicativa da culpa exclusiva, o acolhimento da pretensão dos autores - Improcedência da ação principal inafastável - Recurso da ré - Denunciação da lide julgada extinta sem exame do mérito - Imposição à litis-denunciante do ônus da sucumbência - art. 129, parágrafo único, do CPC - Honorários fixados nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, não permitido arbitramento por equidade (Tema 1.076/STJ) - Sentença mantida - Apelos improvidos
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381 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC) - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido.
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382 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Ônus. Servidor público estadual inativo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Pretendida incidência sobre os vencimentos integrais. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Quem propuser a demanda tem o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicados o reexame necessário e o apelo interposto.
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Competência da primeira seção não configurada. Necessidade de suspensão do feito não demonstrada. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Prescrição vintenária. Incidência, independentemente da existência de autarquia estadual no pólo passivo da demanda. Precedentes. Recurso improvido.
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384 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência e de reconhecimento de assinatura em instrumento de mandato. Ausência de divergência manifesta entre a assinatura lançada nos documentos pessoais do autor e na procuração. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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385 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Extinção, de ofício, da punibilidade da recorrente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109, V, e no CP, art. 114, II, entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade
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386 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação via carta AR e pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de recolhimento de custas. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO
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387 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 932. PROTOCOLO DE RAZÕES APARTADO E POSTERIOR À PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA INCLUSIVE PORQUE, HOUVESSE EXAME DO MÉRITO, TAMBÉM SERIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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388 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC... ()
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389 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito sem exame do mérito com fundamento no art. 284, parágrafo único combinado com 267, I, ambos do CPC/1973 por não atendimento à determinação de juntada do contrato. Inadmissibilidade. Exibição que pode ser determinada de forma incidental, de acordo com os artigos 355 e seguintes do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.
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391 - STJ. Embargos de declaração em decisão que denegou a ordem do habeas corpus e julgou prejudicado o agravo interno com pedido de reconsideração da liminar. Não cabimento. Recebidos como agravo regimental. O exame do mérito do habeas corpus, por ser mais amplo, torna prejudicado o pedido de reconsideração da medida liminar.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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392 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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393 - STJ. Mandado de segurança. Impetação por terceiro prejudicado que não é parte na ação. Inexistência de recurso adequado contra a decisão impugnada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da Súmula 267/STF. Inaplicabilidade à espécie. Segurança concedida para determinar o exame do mérito do «mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O terceiro prejudicado, não integrante da lide, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão judicial proferida, em que é interessado, mesmo se não interpôs o recurso cabível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para afastar os motivos da extinção do processo e determinar o julgamento do mérito do «mandamus.... ()
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394 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Contrato que possui natureza pessoal, não propter rem. Legitimidade ativa do titular da unidade consumidora para discutir a cobrança do débito e consequente suspensão do fornecimento do serviço. Autor que figura como mero ocupante do imóvel, sendo empregado do titular da unidade («caseiro). Extinção do processo sem exame do mérito com fulcro no art. 485, VI do CPC que se mostrava de rigor. Entendimento firmado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.
«1. Conforme a disciplina do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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396 - TRT4. Intempestividade. Não configuração. Embargos de declaração não conhecidos por ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prazo recursal que se reconhece interrompido. Não interrupção que se restringe às hipóteses de não conhecimento por irregularidade de representação ou por intempestividade dos embargos. Evidenciado o exame do mérito. Agravo de instrumento provido.
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397 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão embargado que não reformou a sentença apelada. Apelo provido por maioria de votos, mas para reconhecer falta de interesse processual, na modalidade adequação, extinguindo o feito sem exame do mérito. Hipótese que não se alinha entre aquelas que permitem a utilização da via dos embargos infringentes. Embargos não conhecidos.
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398 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Demanda objetivando única e exclusivamente rediscussão da matéria de fato posta em relevo na ação originária, ou obter a reabertura de avaliação de provas produzidas na REspectiva fase de cognição. Ausência de interesse processual / adequação. Hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485 não configuradas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.
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400 - TJSP. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP - Reconhecida a consumação da prescrição retroativa, uma vez que o lapso de 06 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória foi ultrapassado, já descontando o prazo de suspensão do processo - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo provido
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