(DOC. VP 138.7574.0002.5300)

TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxílio doença e auxílio acidente. Benefícios concedidos em 1994 e 1995. Demanda ajuizada em 2008. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Data em que entrou em vigor a norma que fixou tal prazo, Medida Provisória 1523-9/1997. Decadência reconhecida. Extinção do feito, com exame do mérito. Recurso oficial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote