(DOC. VP 153.8052.8003.7000)
TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito sem exame do mérito com fundamento no art. 284, parágrafo único combinado com 267, I, ambos do CPC/1973 por não atendimento à determinação de juntada do contrato. Inadmissibilidade. Exibição que pode ser determinada de forma incidental, de acordo com os artigos 355 e seguintes do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote