(DOC. VP 511.4543.6829.4416)

TJSP. Apelação. Tentativa de estelionato. Prescrição. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade inferior a 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Declarada a prescrição, prejudicado o exame do mérito do recurso

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