(DOC. VP 683.8904.7363.5384)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato tentado - Transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

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