(DOC. VP 970.9330.1692.0595)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem exame do mérito (art. 485, VI do CPC) - Insurgência - Interesse de agir verificado - A exigência de prévio requerimento extrajudicial ou de tentativa de solução administrativa violam o direito de ação garantido pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido.

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