(DOC. VP 364.4064.6514.5298)

TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Extinção, de ofício, da punibilidade da recorrente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109,  V, e no CP, art. 114, II, entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade

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