(DOC. VP 164.7400.5010.0700)

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

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