(DOC. VP 807.0476.0956.3002)

TJSP. Apelação. art. 306, «caput» e § 1º, I, do CTB e art. 129, «caput», do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

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